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TRIBUTOS FEDERAIS

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Desenquadramento MEI entrada no Simples

Douglas Jr.

Douglas Jr.

Prata DIVISÃO 4 , Analista Fiscal
há 6 anos Quinta-Feira | 17 maio 2018 | 22:43

Olá,

De acordo com o artigo 105, § 4°-A da Resolução CGSN n° 94/2011, na ocorrência de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI:

a) será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado ou da exclusão de ofício;

b) produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional.

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