Compensação Simples Nacional

Boa Tarde

Um novo cliente, ele foi excluido do simples nacional em 31/12/2008 pela Receita Federal , mais a contabilidade continuou enviado a Das mensal para o pagamento referente janeiro/2009 a junho/2009 a empresa pagou a guias.
Eu posso fazer a compensacao dos valores pagos como simples nacional, na forma de tributacao do Lucro Presumido ou Lucro Real, atraves do Perd/Comp?

Bom dia Agnelo,

Enquanto os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal que compõem o Simples Nacional não são passiveis de compensação, desde 30 de Dezembro de 2008 a restituição é perfeitamente possível.

Isto porque o § 12º do Artigo 3º da IN RFB 900/2008 assim permite, desde que elaborado através de requerimento da empresa ou da pessoa autorizada a requerer a restituição, conforme se lê abaixo:

Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:
...
I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia;
...
§ 10. Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz.
...
§ 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº 123/2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.

Em outras palavras: Hoje você não pode solicitar a compensação, apenas a restituição daquilo que foi pago a maior ou indevidamente, usando o formulário "Pedido de Restituição" que está no Anexo I daquela Instrução Normativa.

Nota
A despeito (repito) do fato de a IN RFB 900/2008 permitir a restituição dos tributos e contribuições que compõem o Simples Nacional e são administrados pela Receita Federal, permanece em vigor a impossibilidade de compensação dos mesmos com outros tributos e contribuições também administrados pela Receita Federal , conforme preceitua o § 4º, Artigo 3º da Resolução CGSN Nº 39/2008, publicada no DOU de 03/09/2008, ao dispor que não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Esta proibição está clara no inciso XV, § 3º do Artigo 34º da IN RFB 900/2008, que dispõe:

§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
...
XV - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Nº 123/2006;

...

Bom dia Saulo,
Obrigado pela resposta esclarecedora.,
Uma otima semana.

Boa Noite Saulo,

A respeito do calculo do pis/cofins nao cumulativo, abusando da sua experiencia, poderia calcular a apuração dos mesmos,
pois e a primeira vez que trabalho com este sistema de apuração: A atividade Principal: 45307-03 e a Secundaria 45200-01:

Receita Vendas : 7.294,40
Serviços Prestados: 5.605,00
========
Total Receita : 13.529,40


Mercadoria Adquirada Para Revenda...7.510,92
Energia Eletrica Consumida.................. 279,34

Vr. Pis N/Cumulativo.?????
Vr. Cofins N/Cumulativo???

Obrigado!

Bom dia Agnelo,

Como se trata do primeiro mês, não haverá transferência de meses anteriores. Neste caso basta aplicar as alíquotas:

Créditos:
Mercadorias para Revenda - 7.510,92
Energia Elétrica consumida - 279,34
Total de créditos = 7.790,26

PIS = 7.790,26 x 1,65% = 128,54
COFINS = 7.790,26 x 7,6% = 592,06

Débitos:
Receita da Vendas - 7.294,40
Receita de Serviços - 5.605,00
Total dos Débitos = 13.529,40

PIS = 13.529,40 x 1,65% = 223,24
COFINS = 13.529,40 x 7,6% = 1.028,23

Apuração
PIS: 223,24 - 128,54 = 94,70
COFINS: 1.028,23 - 592,06 = 436,17

Se persistirem dúvidas. Torne a entrar em contato

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Bom dia Saulo,
Obrigado mais uma vez, e que esta empresa esta vindo de outra contabilidade., Mais o estranho e que nos calculos anteriores pis/cofins N/Cumulativo de 01/2009 a 07/2009,
eram apurado da seguinte forma: do mesmo exemplo acima,
Receita Vendas : 7.294,40
Serviços Prestados: 5.605,00
========
Total Receita : 13.529,40
Mercadoria Adquirida para Revenda...7.510,92
Energia Eletrica Consumida.................. 279,34

Na planilha de Calculo Pis/Cofins,
-Receita Bruta, somente as vendas.......7.294,40
-Exclusões :Receita Suj Sub Tributaria..7.294,40
Vr. Pis e Cofins a Recolher e: R$ 0,00

Bom dia Agnelo,

No seu exemplo não havia a indicação de exclusões.

Considerando-as, estes valores devem ser excluídos nos cálculos tanto para o PIS quanto para a COFINS.

Assim, na Ficha 07A do DACON, na linha 01 "Receita de Bens e Serviços" informe:
Coluna "Receita" - 13.529,40
Coluna "Base de Cálculo" - 5.605,00

Nota
Note que o título da Linha 01 da Ficha 07A é: "Receita de Bens e Serviços" significa dizer que tanto o PIS quanto a COFINS são devidos inclusive sobre a receita da venda de serviços (R$ 5.605,00) ou seja, no exemplo de acima não podem estar zerados.

Há que se retificar DACON e recolher o PIS e a COFINS acrescidos de juros e multas.

Em tempo: o reembolso à empresa dos valores da multa e juros incidentes sobre as contribuições não recolhidas, cabe ao antigo contador, uma vez que o "Contrato de Prestação de Serviços Contábeis" e o "Termo de Transferência de Responsabilidade" o isentarão da culpa pelo erro

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Boa Noite Saulo,

Estou ainda como uma duvida, sobre Exclusões Receita Suj Sub Tributaria na Planilha Pis/Cofins N/Cumulativo:seriam as receitas que foram recolhida o pis/cofins ST Antecipadamente.
-Pois as Mercadorias que esta empresa revende e: Peças para veiculos automotores em geral., No estado de Minas Gerais somente o icms e recolhido pela ST Antecipadamente, então a contabilidade anterior não poderia fazer as exclusões das mesmas, estou certo ou errado?

Em tempo: Tem alguma relaçao das mercadorias obrigadas a retenção do pis e cofins ST, origem Zona Franca Manaus, tipo de mercadorias.

Obrigado.

Bom dia Agnelo,

Você está certo em suas conclusões.

Se as mercadorias estão sujeitas ao pagamento do ICMS por substituição tributária (quando da aquisição) não se pode excluí-las da base de cálculo dos impostos e contribuições federais.

Estes últimos não foram pagos por ubstituição (antecipação) logo, deverão ser pagos quando da alienação.

Nestes termos válida está a demonstração demonstração primeira (22/10/2009).

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Boa Noite Saulo,

A respeito da empresa acima citada, a antiga contabilidade entregou o Dacom e a Dctf 1º Semestre 2009, na tributação do lucro real? como a empresa não recolheu nenhum imposto federal até a presente data, eu posso fazer as declarações retificadoras na apuração do lucro presumido, uma vez incluidas as receitas de serviços, a apuração na forma do lucro presumido ficaria mais em conta?

Bom dia Agnelo,

A opção por qualquer sistema tributário é irretratável por todo o período, portanto só pode ser alterada a partir do ano subsequente.

A opção pela sistemática do Lucro Real se efetiva quando se dá o pagamento da primeira quota do Imposto de Renda.

Se a empresa ainda não recolheu impostos, pode "mudar" a opção recolhendo-os com os códigos dos DARFs já correspondentes a opção pela tributação desejada.

Naturalmente deverá retificar as declarações já entregues, refazer os cálculos dos tributos, contribuições e também dos registros contábeis.

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Boa tarde Saulo,

Só mais uma confirmação, a respeito da empresa acima, a atividade principal e venda a varejo de peças e acessorios para veiculos em geral.
Pelo que eu li no topico.asp?id=24352, estes produtos são tributados regime monofásico, podendo então ser deduzido na apuração pis/cofins, tanto na forma de apuracao do lucro real, lucro presumido ou no simples nacional, este ultimo apartir do ano base 2009, como Receitas Sujeitas a Aliquota Zero, é isto mesmo ou não interpretei corretamente?