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TRIBUTOS FEDERAIS

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simples nacional

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 2 julho 2018 | 20:47

Israel
Boa noite!

A restituição dos tributos federais deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC da RFB.

O manual do aplicativo está disponível em Portal do Simples Nacional, em Manuais > Manual da Restituição.

A restituição do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.

Exemplo:

A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

Att..

"100% focado onde houver 1% de chance"

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