lei 11.941/2009

Ola...minha duvida e quanto a Lei 11.941/2009. e o seguinte, tenho uma empresa que deve o simples federam ref 03/2007 e 04/2007, gostaria de se beneficiar desta lei. Como faço pra fazer o pagamento? e so eu calcular a DARF no sicalc e clicar no campo pagamento lei 11.941/2009 pagamento a vista e gerar a DARF e recolher ou devo informar algo no site da receita. grato

Bem, vamos por parte.
A lei diz que todos os debitos são passiveis de parcelamento.
Contudo se você olhar a portaria das regras de parcelamento emitida em conjunto pela PGFN + SRF diz que as empresas com debitos junto ao simples federal não poderam parcelar.

Bem é a primeira vez que eu vejo uma regulamentação ter mais poder que uma lei.

Ai agora é com vc.
Mas antes acessa a situação fiscal da empresa pra você ver se é só esses os debitos.