
Claudio Silva
Prata DIVISÃO 2 , Encarregado(a) FiscalBom dia!
Gostaria de saber como fazer a restituição de um pagamento feito no Paex.
Explicação: Fiz o pagamento de uma parcela do paex mas tive que fazer redarf por ter sido digitado o CNPJ errado.
Com a nossa opção pelo novo REFIS, Lei 11941, essa parcela que foi paga com CNPJ errado não foi computada como pagamento efetuado.
A informação que tive na Receita Federal é que deveria fazer o pedido de restituição no Perdcomp, mas tentei e o sistema me informa que com o código utilizado no DARF, 3644, não é possivel pedir restituição ou compensação.
Agora não sei como resolver esse problema.
Desde já agradeço a ajuda.
Claudio