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Pagamento a maior paex - Restituição

Claudio Silva

Claudio Silva

Prata DIVISÃO 2 , Encarregado(a) Fiscal
há 15 anos Quarta-Feira | 21 outubro 2009 | 11:57

Bom dia!

Gostaria de saber como fazer a restituição de um pagamento feito no Paex.

Explicação: Fiz o pagamento de uma parcela do paex mas tive que fazer redarf por ter sido digitado o CNPJ errado.
Com a nossa opção pelo novo REFIS, Lei 11941, essa parcela que foi paga com CNPJ errado não foi computada como pagamento efetuado.
A informação que tive na Receita Federal é que deveria fazer o pedido de restituição no Perdcomp, mas tentei e o sistema me informa que com o código utilizado no DARF, 3644, não é possivel pedir restituição ou compensação.
Agora não sei como resolver esse problema.

Desde já agradeço a ajuda.

Claudio

Salvatore Stutz

Salvatore Stutz

Prata DIVISÃO 3 , Não Informado
há 15 anos Quarta-Feira | 21 outubro 2009 | 18:15

Boa tarde, Claudio.
O pedido de restituição deverá ser formulado com
o anexo I da IN RFB 900/08. A compensação não
é possível, de acordo com o art. 34, § 3º, inciso XII
da referida IN.

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