Gustavo Justo
Iniciante DIVISÃO 2 , Advogado(a)Olá, bom dia.
Gostaria de confirmar, se meu entendimento a respeito da incidência do adicional ao SAT de 6% (art. 57, §6º, da Lei 8.213/91 c.c. o art. 202, §4º, do Decreto 3.048/99) em relação ao Simples Nacional está correto.
O meu cliente está inserido no Anexo II, do SN. Assim, por força do artigo 189 da Instrução Normativa 971/2009, considero que o adicional de 6% já está contemplado no pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal -CPP.
Se alguém já estudou o assunto e têm a mesma opinião, ou então, opinião contrária, favor contribuir com a discussão.
Gustavo