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TRIBUTOS FEDERAIS

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Simples Nacional excedeu o limite

Carlos Alberto de Paiva Antonio

Carlos Alberto de Paiva Antonio

Prata DIVISÃO 4 , Encarregado(a) Fiscal
há 6 anos Terça-Feira | 10 julho 2018 | 16:35

Gisele Santos,

Sim.

OBSERVAR O ISS E ICMS.

A partir dos efeitos do impedimento, o estabelecimento localizado na unidade da federação na qual o sublimite esteja vigente ficará sujeito, em relação ao ICMS e ao ISS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.


(Base legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º.)

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