
Gisele Santos
Bronze DIVISÃO 4 , Coordenador(a) FiscalTenho uma empresa do anexo III que excedeu no ano calendário o limite de R$ 4.800.000 em R$ 244.000.
Minha dúvida é : Devo calcular os impostos federais do excedente?
Grata,
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Gisele Santos
Bronze DIVISÃO 4 , Coordenador(a) FiscalTenho uma empresa do anexo III que excedeu no ano calendário o limite de R$ 4.800.000 em R$ 244.000.
Minha dúvida é : Devo calcular os impostos federais do excedente?
Grata,
Carlos Alberto de Paiva Antonio
Prata DIVISÃO 4 , Encarregado(a) Fiscal Gisele Santos,
Sim.
OBSERVAR O ISS E ICMS.
A partir dos efeitos do impedimento, o estabelecimento localizado na unidade da federação na qual o sublimite esteja vigente ficará sujeito, em relação ao ICMS e ao ISS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
(Base legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º.)
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