lei federal é para todos os estados

boa noite, gostaria de saber se a lei federal é para todos os estados?

Priscila, uma otima noite!

Sim, ao falarmos em Lei Federal, sua aplicação está atribuída a todos os estados.

Priscila,

Atente-se para o fato de que, às vezes, podem haver Lei Federal aplicada apenas a algumas regiões do país. Esse é o caso, por exemplo, de determinadas isenções:

CTN

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.