Pagamento da Guia do Simples Nacional

Bom Dia Caros Amigos do Forum....

me dêem uma orientação para o seguinte caso por favor, meu cliente foi pagar a guia do simples na casa lotérica, chegando lá, ele entregou a guia na mão da atendente, ela não se deu conta que havia uma guia do imposto para ela somente autenticar e entregar para o meu cliente, ela achou que era outra guia do Simples e pagou de novo, então só para entenderem foi pago a mesma guia 2 (duas) vezes, o que faço??? como peço o ressarcimento desse valor a mais

Eu tenho um cliente que também recolheu um imposto em duplicidade, eu fiz a compensação informando pelo Per-Dcomp.
Aredito que você deva fazer o mesmo procedimento!

caroline lima,
mas a compensação é descontada no mesmo imposto digo no darf do mês que vem?
Atenciosamente;

Bom dia Daniel,

A Caroline e a Tatiane ao lhe instruirem sobre a compensação de tributos e contribuições via Per/DComp não se deram conta (creio eu) de que o imposto pago em duplicidade por você é o Simples, que na verdade não é um imposto e sim Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições que - por comodismo - denominamos de Simples Nacional.

A compensação do Simples Nacional via Per/DComp ou por qualquer outro método é impossivel enquanto não houver regulamentação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Face ao exposto, deve ser solicitada a restituição via formulário "Pedido de Restituição" constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB 900/2008 conforme determinação do Artigo 3º, § 12º cuja integra se lê:

§ 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.

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Bom saber, fiz a compensação, mas era de outro tributo, acreditei que seria o mesmo procedimento. De qualquer maneira, é bom saber. Obrigada pela correção!!!