SERVIDOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE SÓCIO COTISTA - Dúvidas

Olá!

Estou querendo entrar em uma empresa como sócia cotista, não irei administrar, nem assinar, entrarei somente para compor o capital social com alguns bens e uma parte em dinheiro.

Minhas dúvidas são:

1) Na morte do sócio proprietário, como não posso assinar nenhum documento por ser servidora, não poderia com a morte do sócio proprietário assumir essa função. Qual o melhor a ser feito nessa situação?

2) Eu entrarei no negócio com o patrimônio de 30 %, entretanto o lucro distribuído a mim, mensalmente será 15% do lucro obtido mensalmente. Como ficaria isso no contrato?

Eu já tenho uma Contadora, mas gostaria de opiniões, pois sou bem leiga no assunto.

Agradeço imensamente ao fórum antecipadamente.

Att

Respostas:
1. Terá que substituir o sócio administrador, colocando outro em seu lugar. Ou encerrar a empresa, visto que não pode ser administradora.
2. No Contrato poderá colocar uma cláusula da distribuição desproporcional dos lucros, conforme prevê o Código Civil- Art. 1007
Neste ponto, a Receita Federal já emitiu solução de consulta (Solução de Consulta Disit 6 – nº 46 de 24 de Maio de 2010) mencionando que: “Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”.