PGDASD - Receitas Obras de acabamento em gesso e estuque

4330-4/03 - Obras de acabamento em gesso e estuque

Esta atividade compreende:
- os serviços de acabamento em gesso e estuque

Simples Nacional

Atividade Permitida
O CNAE 4330-4/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011
A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C, 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Observação (à partir de 2018):

Caso a receita se caracterize como:
- serviços de mão de obra que tenha finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade;
deverá ser tributada pelo Anexo III

Caso a receita se caracterize como:
- serviços executados pela empresa contratada para a execução da obra, ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil;
deverá ser tributada pelo Anexo IV