Substituição de recibo por nota fiscal

Gostaria de maiores informações de seria possível empresa prestadora de serviço de assessoria, devidamente estabelecida, com inscrição no CNPJ e também com Inscrição Municipal. Poderia abdicar-se de confeccionar N.F. e emitir recibos com as devidas discriminações dos serviços prestados e fazer os recolhimentos de impostos normalmente, como ISS, CSLL, IRPJ, PIS, COFINS e INSS.
Pesquisando a legislação encontrei apenas essa citação:

Junior,

Para abdicar-se da emissão de nota fiscal e começar a emitir recibos você terá que verificar juntamente com a Prefeitura se a atividade exercida pela empresa está desobrigada na emissão deste documento.
Desde já posso te adiantar que, provavelmente, sua atividade é obrigada a emitir nota fiscal de serviços.

Alcantra, obrigado pela resposta.

Pelo que entendi, você acredita que a prefeitura dando autorização para a União não haverá problema?

Junior, não seria isso.
A União instituiu através desse artigo que, para fins de comprovante da execução dos serviços, poriam ser considerados tanto notas fiscais como recibos.
Coube aos Municípios, determinar qual seria o comprovante real da excução do mesmo (nota ou recibo).
E para isso os Municípios colocaram essas observações nos seus respectivos regulamentos.

Ex.: No munípio de São Paulo, advocacias são dispensadas de emissão de notas fiscais para seus honorários, já no município do Rio de Janeiro, elas são obrigadas a emissão de notas.

Por isso que solicitei que você verificasse na legislação do Município se o serviço de sua empresa é desobrigada de emissão de nota ou não.


Espero tê-lo ajudado.

Sim Alcantara, ajudou bastante. Agradeço a atenção dispensada.