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TRIBUTOS FEDERAIS

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Karine Rosa

Karine Rosa

Bronze DIVISÃO 5 , Analista Fiscal
há 6 anos Segunda-Feira | 20 agosto 2018 | 17:59

Joadia Canuto, boa tarde

Atividade: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM
Lista de Atividades Segundo a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA
Serviços de comunicação multimídia - SCM prestados em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, caracterizando-se como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo

Tributação Anexo Fundamento Legal
III Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006

Observações
ENQUADRAMENTO - Considerando apenas a atividade analisada no código CNAE, a empresa poderá optar pelo Simples Nacional. Antes de realizar a opção pelo Simples Nacional, é necessário observar as hipóteses de vedação relacionadas no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, observado o disposto no artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Espero ter ajudado.

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