Bitributação

Gostaria de saber se a bitributação gera alguma multa? ou prejudica a empresa de alguma forma no setor fiscal??

Só prejudica a empresa, e a única advertência que você poderá receber seria do CRC.

Olá Adilson Ap. Campos,

Em conversa com um fiscal da prefeitura, ele disse que bitributação é proibido e gera um multa, perguntei a base legal pra ele mas não soube falar.

Estou precisando de uma base legal para bitributação!

Boa tarde André,

Segundo definição constante do Dicionário Aurélio, o termo "Bitributação" significa: Dupla incidência de um mesmo imposto sobre o mesmo contribuinte.

Nestes termos, se foi provocada por você, o fiscal tem razão. É proibida (não recomendável), entretanto pode e deve ser corrigida via pedidos de compensação ou restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente.

Se é provocada pelo Governo, se faz parecer legal embora saibamos que não é. Deve mas não pode ser corrigida porque o erro é do governo que raramente o reconhece.

Não existe "base legal" para bitributação, posto que não seja legal. Já para o dever de solicitar a compensação ou restituição daquilo pago indevidamente, vale a pura lógica. A legislação indica apenas a forma de exercê-lo.

...