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Carlos Araujo
Bronze DIVISÃO 3 , Agenciador(a)Olá, bom dia!
Recebi um Ato Declaratório comunicando que serei excluído do simples em 01/01/2019, tenho 3 darfs pendentes e que tenho que acertar em 30 dias após dar ciencia do Ato....é esse o prazo mesmo ou posso pagar até Dezembro?
Thiago A. de Castro
Prata DIVISÃO 4 , Auxiliar EscritórioParágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da
disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse
prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Se ainda não foi aberto soma-se ao prazo acima mais 30 dias para findar o prazo legal de quitação das pendências.
Espero ter ajudado.
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