Legislação sobre benefícios da Zona Franca de Manaus.

Bom dia, pessoal.

Alguém sabe onde encontro à legislação sobre os benefícios fiscais a nível de IRPJ e CSLL da ZFM? ... Ou pelo menos qual a legislação básica?

Obrigado,
Valdirene Mendes do Amaral

Bom dia Valdirene,

A SUDAM é o orgão responsável pela administração do incentivos do IRPJ/CSLL da Amazônia Legal, incluindo ai a Zona Franca de Manaus:
Segue a legislação, é só você procurar no próprio site ou em sites oficiais (ex: planalto)

base legal (principais): Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002.

link da SUDAM:
http://www.sudam.gov.br/index.php/incentivos-fiscais?id=79

Boa sorte!