simples nacional

Caros colegas, as empresas optantes do simples nacional com pendencias não regularizadas até 31/12/2009, serão excluidas para o ano de 2010?

Obrigado!!

Boa noite Sergio,

Isto é o que se lê no Inciso V, Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006 cuja integra transcrevo:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
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V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Entretanto a Receita Federal tem concedido parcelamento dos débitos para permitir às empresas inadimplentes permanecerem ou ingressarem no regime.

Aguardemos.

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