Recolhimento DARF PIS

Faço folha de uma filial na qual a matriz é em outro banco de dados. Porem não estou conseguindo gerar DARF PIS. O suporte do meu sistema disse que esse importo é gerado apenas pela matriz.
Preciso saber do embasamento legal disso.

Att



Alana Louranço

Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;

II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996;

III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Fundamentação Legal: Artigo 15 a Lei 9779 de 19 de janeiro de 1999.

Muito obrigada Lucas.