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TRIBUTOS FEDERAIS

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Ipi - Simples Nacional

CAMILA ALVES FERNANDES

Camila Alves Fernandes

Iniciante DIVISÃO 5 , Analista Fiscal
há 6 anos Quarta-Feira | 3 outubro 2018 | 16:28

Boa tarde!

Tenho um cliente do simples nacional que confecciona uniformes. Já procurei em varias legislações sobre a possibilidade de se creditar do IPI, pois ele afirma que pode se creditar do IPI do fornecedor! Alguém pode me confirmar se tem alguma legislação ou base legal para isso? Pois não estou encontrando. Procurei em solução consulta, e afirma que não há base legal para isso. Desde já agradeço a atenção de todos.

Jeferson Eduardo

Jeferson Eduardo

Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Administrativo
há 6 anos Quarta-Feira | 3 outubro 2018 | 16:57

Olá, as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não darão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, pois o artigo 178 do RIPI/2010 veda a apropriação e a transferência de créditos pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Artigo 178 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Art. 178. Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada:
I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, caput); e
II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24 ).
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