respostas 1
acessos 202
Thales
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom dia.
Gostaria de saber em que situação o cnae 49299/02, que consta como permitido e impedido à opção do simples nacional, pode ser permitido ao simples? E em que anexo se enquadraria?
Luan Carlos Haendchen
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Boa tarde Thales,
A atividade é permitida no SN desde que o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, seja executado:
a) na modalidade fluvial; ou
b) nas demais modalidades, quando:
1. possuir características de transporte urbano ou metropolitano; ou
2. realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Base Legal: Art. 1° da LC 147/14; Art. 15, inciso XVI da Resolução CGSN 94/11 com alterações da Resolução CGSN 117/14.
Uma vez no SN será tributada pelo Anexo III.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade