Exclusão do ICMS da BC de PIS e COFINS

Boa tarde,

Ontem a RFB publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 que trata dos procedimentos para exclusão do ICMS.

Pergunta: Até onde eu sei, a exclusão era permitida para as empresa que tem liminar. Uma vez publicada essa Solução de Consulta, agora todas as empresas podem proceder com a exclusão do ICMS independente de liminar?

Sandro,

A solução de consulta interna COSIT 13/2018 versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das decisões judiciais transitadas em julgado, no meu entendimento, não permite a exclusão, mas sim normatiza a exclusão para os contribuintes que tenham decisões transitadas em julgado a favor da exclusão.

Sandro Nunes Chagas

Eu entendo que é somente para as empresas que entraram com processo judicial e conseguiram Liminar ou Sentença.

O colega Sandro está correto. A própria SC diz que ela se destina aos contribuintes com decisão transitada em julgado.