IR S/ Aplicação para Compensação

Pessoal, boa tarde!

Estou com a seguinte dúvida.

Empresa tributada com base no lucro real, temos créditos de IR S/ aplicação financeira de 2017 e 2018, esses créditos podem ser compensados no recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda e Contribuição Social?

Com base na Instrução Normativa 1720, de 20 de Julho de 2017, entende-se que os débitos podem ser compensados.

Porém à conversa com o Departamento Jurídico, os mesmos informaram que eu devo me basear na Lei 13.670/2018 artigo 6º. e que os IR s/ aplicação não podem ser mais utilizados nos impostos por estimativa.

Alguém pode me ajudar a entender do que é correto, pois estou tendo uma séria dificuldade em interpretar essa questão.

Desde já agradeço

Jessica Matos Almeida Boa tarde!

Acredito que o entendimento do seu departamento jurídico esteja correto,

Veja o que diz a legislação:

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 74
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Espero ter ajudado!