Simples Nacional - Porte da empresa

Sou um estudante nessa área, e tenho uma dúvida sobre uma certa situação, que não encontrei a resposta em lugar algum.

Uma EPP fatura acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00, certo?

Se a empresa está registrada como EPP mas fatura R$ 100.000,00 (por exemplo), que é abaixo de um faturamento de EPP, tanto a alíquota como os tributos calculados são com as porcentagens da 1ª faixa de valores?

Wallacy
Bom dia!

O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante o cálculo da alíquota efetiva, a partir da
aplicação das tabelas dos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). Conhecida a RBT12, consulta-se, no Anexo em que devem ser tributadas as receitas, a faixa de receita bruta a que ela pertence. E, identificada a faixa de receita bruta, descobre-se a alíquota nominal e a parcela a deduzir.

O porte da empresa constante em seu cadastro ME ou EPP, é para fins de enquadramento, e não significa que esta condição caracteriza pagamento a maior de tributos. Devendo sempre observar a RBT12 conforme citado acima.

Att..