Processo Contra Receita

Tenho um cliente, que é entidade filantrópica. As DCTF de 2006 e 2007 foram entregues com atraso e a multa pelo atraso de entrega foi paga com redução a 10% do valor, conforme lei da época de entrega. Agora ela precisou de um CND para vender um terreno, mas houve restrições, pois o valor da multa estava em aberto com o valor integral. Seguindo orientações da Receita, dei entrada em processos para cancelamento desses débitos, e fui informado de que enquanto o processo não for analisado, a CND não irá sair. Pois bem, o cliente perdeu a venda do terreno por causa da demora da CND(que ainda não saiu, pois o processo ainda está em andamento). O cliente me indagou se ele pode processar a Receita, pois está tudo em ordem, as DCTF foram entregues e as multas pagas, mas mesmo assim a CND não foi emitida e ele acabou perdendo o negócio por isso.

Ele pode processar a receita por isso?
Por favor, quem quiser dar opinião, poste.

Bom dia Jurandyr,

Se a Entidade puder provar que pela falta da CND, deixou de vender o imóvel, fato que provocou perda irreparável do negócio e consequente prejuízo, pode (sim) entrar com processo contra a Receita Federal.

Para tanto deve procurar um Advogado Tributarista que a oriente acertadamente na elaboração e condução do processo.

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