Exclusão do iCMS da base de calculo pis/cofins

alguém sabe como fazer para excluir o ICMS da base do pis/cofins??? tem que ser via processo jurídico???? ou posso fazer a exclusão por conta da empresa, e recolher a diferença em juízo?????
se for pra depositar em juízo, como funciona isso ??? vai depositar isso pra quem ??? alguém esta fazendo isso ??

Rubens Domingos Ferranti, bom dia.

Atualmente esse processo de exclusão só pode ser realizado via sentença judicial ou liminar.
Já a compensação dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, somente após o trânsito em julgado.

muito obrigado.