Inscrição da Divida Ativa

Boa tarde a todos, minha dúvida é quanto a Ingressar a Divida Ativa em juízo.

Trabalho no setor de tributos da prefeitura municipal de meu município, a divida ativa referente ao ano de 2013 ainda não foi ingressada em juízo, e o ano de 2013 vai fazer 5 anos.
Este ano vai ser colocado toda a divida que há de contribuinte para com o município em protesto no cartório, minha dúvida é:

Referente ao ano de 2013, terei que ingressar a Divida Ativa em juízo, ou basta enviar para protesto no cartório, será feito com os anos seguintes?

Carlos,

Essas questões podem ser afetadas por preceitos da lei local (lei do município), e, por isso, eu recomendo que você peça um parecer do advogado (procurador) do Município para obter uma orientação sobre como agir.

Se a dívida ativa de seu município é relativo ao IPTU, o ano de 2013 já está prescrito e nem pode ser protestada pois o fato gerador é 1º de janeiro conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme disse o Dr Edmar, consulte o responsável jurídico e tome providências para diminuir este impacto nas dívidas de 2014 em diante.

O Ministério Público pode responsabilizar o Prefeito por improbidade administrativa.

Obrigado Edmar e Salvador pela ajuda.