Fiz um requerimento, modelo abaixo com os dados dos clientes em questão, ocorre que já fiz de tudo o que foi pedido e até demais e nada funcionou. segue:
AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ
REQUERIMENTO
ASSUNTO: REQUERIMENTO – DCTF 10/2018.
--------------, brasileiro, casado, Técnico de Contabilidade, TC CRC 1SP----------, CPF------------, estabelecido com escritório de contabilidade na cidade de-------------------------------------------------------------------CRC 2SP-----------, na qualidade de procurador da empresa, D----------------------------------------------------------, empresa de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº-----------------------, sediada à Rua----------------------------------------------------------------------------------------------------SP, CEP----------, vem perante a Vossa Senhoria apresentar REQUERIMENTO, para que seja consideradas as correções, conforme exposição abaixo:
DOS FATOS
O escritório de contabilidade apresentou até o mês de competência 09/2018 regularmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Contudo, ao tentar realizar a entrega da competência de 10/2018, não tem logrado êxito, visto que, no momento da transmissão o sistema retorna a seguinte mensagem:
“TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. Existe DCTF ativa para o PA 01/2018 com a informação Regime de Competência nesse campo. Apenas as PJ não impactadas por variações monetárias cambiais em seu resultado devem escolher a opção ‘Não se aplica’ no campo ‘Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte em Função da Taxa de Câmbio’.
Ocorre que, empenhando esforços para solução do problema, já foram tentadas as retificações da escolha pelo REGIME DE COMPENTÊNCIA das DCTF’s nos períodos anteriores, sem lograr êxito na correção, pois ao realizar a correção e a tentativa de transmissão, nova mensagem é retornada, agora afirmando que a opção está fora do prazo.
DO REQUERIMENTO
i) Requer o deferimento da entrega da DCTF de competência 10/2018;
ii) Se entender necessárias retificações anteriores, que sejam apresentadas ao contribuinte orientações para correção dos envios incorretos do regime que deveria ser assinalado em DCTF’s anteriores;
iii) Requer ainda, que seja devolvido o prazo para o envio da DCTF de competência 10/2018, sem o arbítrio de multa por entrega fora do prazo.
Sem mais,
Pede deferimento.
Ribeirão Pires, SP, 19 de dezembro de 2018.