Edson Santos
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Uma empresa importou pelo regime de Drawback no periodo 11/2007 e o ato concessorio está terminando a validade em 11/2009. No entanto esta empresa não conseguiu exportar os produtos. Desta forma é necessario legalizar o ato concessório para que os produtos possam ser comercializados no mercado interno. Assim gostaria de saber quais os procediementos para a legalização, e os os respectivos codigos de recolhimento dos impostos incidentes nesta operação.
Grato.