Prorrogação do simples com débitos de icms diferença de alíq

Boa tarde!

É possível uma empresa ser excluída do simples porque tem débitos de icms diferença de alíquota?

Se sim, gostaria de saber a base legal, já procurei algo espécifico e não achei.

Rosa Maria Fernandes Chacon, boa tarde.

Colega, algo específico você não vai achar mesmo, porque envolve a interpretação da legislação.

Generalizando, basicamente, qualquer débito o qual uma empresa do Simples Nacional possua, é passível de ela ser excluída.

Porém, essas exclusões quase nunca ocorrem antes de uma cobrança formal e um prazo para regularização, que, caso não cumprido, dai sim a exclusão é deferida.

Vide inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.