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Cristiane
Iniciante DIVISÃO 5 , Assistente FiscalBom dia
Presto serviços para umas empresa do Simples Nacional, preciso de fazer um pedido de restituição de ICMS-ST/MG referente a alguns produtos que eram Substituição Tributaria e deixaram de ser, mas foram pagas e estavam no estoque no ano calendário anterior da mudança, conforme Art. 27 da Resolução nº 4.855/2015. Alguém ja fez esse processo e poderia me ajudar, como proceder ??
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