Empresas ME EPP SIMPES NACIONAL - Retenções na Fonte

Bom dia!

Eu havia lido em um certo documento que as empresas ME EPP Optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenção de INSS na fonte, porém não encontro a base legal para isso. Encontrei que não são sujeitas a retenção pelo valor bruto da nota, mas que não sofrem a retenção não encontro. Esta informação está correta? Se sim, qual a base legal?

Obrigado.

Moises,

O art 191 da Inst Normativa RFB 971/2009 fala sobre o assunto. Leia a consulta 186 COSIT COnsulta 186 - COSIT acredito que vai sanar suas dúvidas.

Neuton Obrigado.

Me desculpe, sou um tanto leigo no assunto (Agente Administrativo), mas o problema está no meu colo, então estou tentando buscar informações.

Quanto a solução de consulta que pediu para ler não vi informações sobre isso, trata pelo que li especificamente de serviços de publicidade e propaganda.

O artigo 191 da IN RFB 971 de 2009 pelo que li informa que não estão sujeitas a retenção sobre o valor bruto ou seja, cabe a retenção ainda sobre alguma proporção da nota e são excetuadas os itens logo abaixo, ou seja, as próximas opções seriam tributadas sobre o valor bruto, esta correto?

Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e
II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
§ 1º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividades elencadas nos §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II desta Instrução Normativa.
§ 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

Moisés,
Qual (is) o (s) serviço (s) em questão? vamos para um exemplo prático (citando a legislação).

Serviço de transporte de Alunos para fora do município.

A retenção previdenciária neste caso, até onde sei, é de 11% sobre a base de 30% do valor da nota, levando em consideração que as despesas de combustível e manutenção do veiculo são por conta do proprietário.

Agora eu li recentemente, porém não encontrei a base legal, é que se a empresa for ME EPP do SIMPLES, ela é dispensada da retenção, devendo apresentar declarações. Então eu gostaria de saber realmente a base legal, onde está, e quais declarações ela precisa encaminhar juntamente a nota para não sofrer a retenção do INSS na nota. A base legal para a retenção segue abaixo. Agora a base para a dispensa dos que optarem por ME EPP do SIMPLES eu não encontrei, e gostaria de saber se realmente há ou não.

INSS PESSOA JURÍDICA
DA RETENÇÃO
BASE LEGAL : INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 971/2009
Seção II Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada
Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.
§ 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
§ 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.
§ 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
Seção III Dos Serviços Sujeitos à Retenção
Art. 118. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de:
XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;
DA ALIQUOTA (11% SOBRE 30%)
BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 971/2009
Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:
II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;