Documentos para Cadastro

Caros

Minha empresa é de Prestação de Serviço e fiz um Serviço para uma outra Empresa que esta me exigindo diversos tipos de documentos para efeito de cadastro.
A minha pergunta é : o que de fato eu posso disponibilizar e o que é abusivo? Quais os documentos que eu posso me reservar no Direito de não enviar pra terceiros que estao protegidos por lei e em que lei posso me basear para não enviar alguns documentos? Existem documentos na empresa que expoe dados de outras pessoas e empresas e não sei se disponibilizando estarei tambem cometendo algo indevido.
No aguardo

Obrigada

Isadora

Bom dia Isadora,

As informações de cunho cadastral que envolvem Pessoas Jurídicas podem (e devem) ser trocadas para possibilitarem o bom andamento dos negócios.

Informações particulares (pessoas físicas) devem ser expressamente autorizadas por estas. Cabe lembrar que normalmente os sócios assinam como fiadores das empresas e como tais devem disponibilizar determinadas informações sob pena de não terem o negócio realizado.

Não existem leis que determinem quais as informações particulares podem (ou não) ser disponibilizadas, pois depende do interesse das pessoas envolvidas. Você pode simplesmente se negar a fornecer determinadas informações de caráter particular, mas estará dando à outra parte o direito de lhe negar a continuidade da negociação.

Nestes termos, por exemplo, a pessoa pode negar o fornecimento de cópia (completa) da DIRPF, limitando-se a ceder apenas uma parte e o comprovante da entrega.

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