Letícia Fernandes
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - IMPUGNAÇÃO
Caros, boa tarde!
Trabalho em uma empresa que recebeu a ADE de exclusão do Simples Nacional emitidos pela RFB.
Ocorre que a empresa não tem condições de pagar nem mesmo o parcelamento dos débitos (pasmem! Mas é a verdade ;´( ) O valor das parcelas é de +/- R$ 23.000,00.
Não entendo nada de tributário e meus patrões sabem disso, porém, estou estudando aqui (pq sou curiosa msm) que existe uma possibilidade de fazer a defesa/impugnação da exclusão. Gostaria de saber quais os requisitos/motivos para fazer a impugnação?
Li em um artigo que quando a Fazenda faz a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, pode ser considerado completamente ilegal e inconstitucional. Na prática é isso mesmo??? Posso usar como argumentação este motivo??
Agradeço desde já toda ajuda dispensada!