Desenquadramento de MEI para ME

Uma empresa do MEI estava há anos inadiplente e não tinha movimento.
Quando fiz uma consulta do CNPJ, a mesma está enquadrada no SIMPLES NACIONAL como ME.

Qual seria o procedimento pra dar baixa?

Os débitos do MEI migram para a ME?

Desde já, obrigada!

Paula Regina de Oliveira,

Os débitos e pendências da época em que a empresa era enquadrada como MEI continuam e precisam ser solucionados.

Sobre a baixa, o processo será uma baixa de Empresário Individual normal, feita na Junta Comercial do seu estado.

Lembrando, o fato de ser promovida a liquidação da empresa não extingue a necessidade de regularização da situação do CNPJ.

At.,

Daniel Garcia,

Muito obrigada pelos esclarecimentos.