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Edmar Oliveira Andrade Filho

Edmar Oliveira Andrade Filho

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há 6 anos Quinta-Feira | 24 janeiro 2019 | 12:13

Nelson,

Por enquanto só está valendo para quem tem sentença transitada em julgada (quando já foram esgotados todos os recursos). Quando o Supremo vier a dar a última palavra a decisão terá efeito geral - como se fosse uma lei e válida para o futuro. Em relação ao passado (para quem não tem processo em andamento ou já definido) será necessário esperar se o STF dirá que os efeitos são retroativos ou não.

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