Lei sobre pensão alimentícia

Boa tarde

Já procurei na internet e não consegui encontrar.
Qual lei que fala sobre prazo de pagamento de pensões alimentícia para empresa?
Já li em alguns sites que pode ser até o 5º dia útil, mas estou precisando de uma base legal.


Atenciosamente

Raquel,

Suponho que você esteja falando de pagamento de pensão pela empresa e não "para a a empresa". Pois bem, quando há ordem judicial para que a empresa faça o desconto da pensão alimentícia devida por empregado seu e faça o depósito na conta do (s) beneficiário (s), ela estará pagando salário, sendo que uma parte deste salário vai para outra pessoa que não é o empregado. Logo, o prazo para pagamento é o mesmo do salário normal. A pensão, neste caso, é salário, e, por isso, não há regra especial.

Edmar Oliveira Andrade Filho
Obrigada pela ajuda