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Leticia Abreu
Prata DIVISÃO 1 , Analista TributosOlá!
Gostaria de saber se uma empresa cuja natureza juridica é "Associação Privada" e tem o cnae 9411-1-00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais, o mesmo estaria obrigação a emissão de nota fiscal?
Qual lei trata desse assunto?
Se há uma lei federal que trata da não obrigatoriedade da emissao de NF, uma lei municipal pode exigir que a mesma emitida?
Se alguém puder nos ajudar, agradeço muito!
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