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Muito obrigado pessoal.

Vou pessoalmente até a Receita Estadual verificar o procedimento correto.

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Complementando.

Bom dia,

Agradeço imensamente aos colegas que se dispuseram a me auxiliar.

Estive pessoalmente na agência da Receita Estadual do Paraná ontem, me informaram que realmente o motivo da exclusão foi o não pagamento do IPVA de 2019, com vencimento em 29/01/2019. Ocorre que ao fazer o pedido de opção este restou deferido em 28/01/2019. Um dia antes do vencimento da 1ª parcela do IPVA.

Alguém já viu em algum lugar na legislação que o tributo vencido em Janeiro pode acarretar a exclusão do Simples no mesmo ano do vencimento?

Mais uma vez obrigado!

Bom dia,


Estou com o mesmo problema.


Minha empresa foi excluida do SN 2019 mesmo eu ja recebendo o termo de deferimento, pelo mesmo motivo.

Primeira parcela do IPVA 2019.

Existe algo na legislação que fale sobre tipo de exclusao ?

Bom dia Cmiq! Como vai?

Texto extraído da ferramenta "Perguntas e Respostas do Simples Nacional", da página da Receita Federal:


2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes
federativos poderá ingressar no Simples Nacional?
Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo
Simples Nacional.
(Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º,
inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)
Notas:
1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos
tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA,
IPTU etc.



Resolução CGSN n 140/2018


Seção II
Da Opção pelo Regime
Subseção I
Dos Procedimentos
Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)
§ 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)
§ 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)
I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido;

Bom dia Cmiq,

Na legislação não fala nada sobre isso de forma específica.

Estou fazendo um pedido de Reconsideração, minhas alegações são as seguintes:

- No Termo de Deferimento diz que ele pode ser anulado caso o empresário faça alguma afirmação falsa, o que não ocorreu. Então ele é válido.

- Na minha opinião são duas possibilidades para se desenquadrar do Simples: 1ª por anulação, citada acima, e 2º por Exclusão. Não há previsão legal de se indeferir o que já foi deferido.

- Então pra mim o que aconteceu foi exclusão. Em caso de exclusão por débitos tem-se 30 dias para regularizar sob pena de exclusão no ano calendário subsequente e não no mesmo ano.

- Ou ainda teria até janeiro do próximo ano para regularizar as pendência e fazer a opção novamente.

Essas são as minhas alegações neste caso.

Boa tarde Roberto,

Estive na receita estadual e me informaram que era o IPVA 2019.

O engraçado que no site do SN diz que são feitas 03 processamentos parciais das dividas impeditivas no ingresso do SN,dias 12/01-19/01 e 26/01,como a primeira parcela do ipva venceu dia 28/01 essa alegação da receita estadual é falha.

Acredito piamente que houve um erro da receita estadual nesse caso,terei que entrar com a contestação,voce sabe o prazo para entrar com essa impugnação e caso negada adianta entrar com processo contra a receita afim de retornar ao simples ainda esse ano?

Grato

Bom dia CMIQ, 

Desculpe a demora.

Acredito que o prazo para se recorrer esta exclusão é de 30 dias após ser intimado do ato Declaratório de Exclusão.

Como disse acima fiz o pedido de reconsideração e protocolei dia 12/03 e o cliente quitou todo o IPVA causador deste contratempo.

Aguardo conclusão da Receita Estadual quanto ao meu pedido, mas até agora só houveram movimentações do pedido. Nenhuma conclusão ou observação a fazer.

Assim que tiver alguma novidade apresento aos colegas!