MEI inadimplente, mas com todas as declarações entregues

Prezados, boa noite!

Gostaria de saber se um Micro Empreendedor Individual inadimplente há mais de 5 anos, mas com todas as DASN-SIMEI pontualmente entregues, possui risco de ter o seu CNPJ cancelado, ou se as únicas implicações seriam a perda dos benefícios previdenciários e a cobrança por parte da RFB.

Obrigado!

No caso do MEI estar inadimplente são dois grandes prejuízos para o trabalhador:

Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social.

Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses.

Além disso, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.

O MEI que nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado. O cancelamento pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentação.

Lembrando que os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.