Simples Nacional 2010

Bom dia!

Solicitei o parcelamento 11.941/2009 para uma empresa Lucro Presumido, bom, a dúvida é a seguinte:

* Esse Parcelamento oferece GARANTIA que a empresa poderá ser enquadrada no Simples Nacional em 2010? Ou terei que regularizar os débitos de 2009 também? Pois conforme fiz o Agendamento do SN, foi acusado pendências somente na Receita Federal e PGFN.

Obrigado.

Boa tarde Adriano,

Lê-se no Inciso V, Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006 que:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
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V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa

Vale dizer que se a empresa ainda possui débitos (não parcelados) junto a qualquer Ente Federativo até 31/12/2009, não poderá aderir à sistemática do Simples Nacional.

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