Luciellen
Bronze DIVISÃO 1 , Contador(a)Colegas preciso de ajuda para conseguir restituir um imposto pago no MEI
Meu cliente é MEI desde 2011, sempre pagou todos os DAS certinhos e realizou a entrega da DASN normalmente. Em 2013 o faturamento dele foi maior que o teto, porem como não ultrapassou o limite dos 20% ele simplesmente pagou a multa sobre o excesso e continuou recolhendo como MEI normalmente.
Em 2017 ele foi desenquadrado por pedido da prefeitura retroativo a 2013, e apenas obteve conhecimento do desenquadramento no mês 05/2017 quando não conseguiu mais recolher como MEI. Desde então, ele fez o pedido de parcelamento da divida do Simples para o período que foi desenquadrado, recolheu o ano de 2017 como Simples e em 2018 voltou a ser MEI.
Como nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 ele havia pago os impostos (DAS) como MEI, e depois recolheu também como Simples Nacional para este mesmo período, entendo que é devida a restituição dos impostos do MEI que foram pagos indevidos, estou correta no meu pensamento??
Estive na receita federal em atendimento presencial e me orientaram a solicitar o cancelamento das declarações do MEI neste período, mas não sei como fazer isso!
Como faço para reaver o valor pago no MEI dos anos 2014, 2015 e 2016??
