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TRIBUTOS FEDERAIS

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DARF 7104 - IRPJ SIMPLES

Amaxiko

Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 13 semanas Terça-Feira | 21 maio 2019 | 15:44

Boa tarde Rosangela! Como vai?

Para seu conhecimento:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 459, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

§ 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .
 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1151, de 03 de maio de 2011)

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