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Milca
Prata DIVISÃO 1 , Assistente ContabilidadeBom dia, empresa prestadora de serviços tributada pelo lucro presumido , que não possui inscrição estadual , é obrigada a enviar EFD ICMS/IPI ? Se puderem me passar a legislação sobre o assunto agradeço.
Ladeia
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalBom dia!
São obrigadas empresas contribuinte do imposto.
CONVÊNIO ICMS 143/06 -
Prestadora de serviços (exceto transporte e telefonias) no geral não são contribuintes.
consultar no Site abaixo o seu CNPJ para ter certeza, :)
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedfiscalserver/ConsultaContribuinte/
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