SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 168/2019

Com advento da Lei Complem.168/2019 .
Exemplo em 2018 a empresa possuía débitos e Parcelou através do PERT/SN e não pagou. E foi exclíida do regime. Pode a partir de 13/06/2019 + 30 dias fazer a opção ao Simples com efeito retroativo à 1º de Janeiro/2018? Ou Vai sai novo PERT/SN?
  Mas está confuso, porque teoricamente quem optou pelo Pert/SN não pagou foi excluída, ok? mas,  então e as que foram excluídas pagaram na forma do presumido
e vai aderir novamente retroativo à 01/2018 ??? e como fica a diferença do
apurado/pago Presumido x Simples pede compensação/restituição inclusive
previdência folha de pagamento? Confuso.

Estou com duvidas semelhantes, pois tenho um caso onde a empresa foi excluída do SIMPLES em 01/01/2018, durante todo o período de 2018, foi pago valore de ICMS conforme regime Lucro Presumido, porém quanto com a Lei Nº 168 de 12 de Junho de 2019, muda muita coisa, inclusive sobre o valor pago.
Me dirige a Secretaria da Fazendo do Estado de Goiás, porém os mesmo não sabem ainda como proceder, alguém por acaso, já sabe algo sobre os impostos federais, como deverá ser procedido?

Então Gabriel  Santos.

pergunte no fale conosco do Simples Nacional vide abaixo a resposta.

"Prezado(a) Senhor(a),

Agradecemos a sua mensagem.

A Lei Complementar depende de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional.

Acompanhe as notícias divulgadas pelo Portal do Simples Nacional. Assim que o assunto for regulamentado haverá publicação dos procedimentos a serem adotados.

Atenciosamente,
Serviço de Fale Conosco
Secretaria da Receita Federal do Brasil"

Mas tal regulamentação pelo visto não irá acontecer antes do termino dos 30 dias citados no próprio corpo da Lei complementar.

Boa tarde, agradeço a postagem da resposta da Receita federal. Então vamos acompanhar o Comitê Gestor liberar.

Maria dos Reis de Souza, na verdade, a lei complementar cita 2018, mas a referência é para aos que foram excluídos em dezembro de 2017. No seu caso é válido somente essa questão, mas ao do PERT-SN não é válido, porque a empresa deve está no PERT-SN até o dia de hoje. Quanto a compensação ou restituição, digo, que não cabe compensação alguma, o que valerá será uma restituição, mas esse processo será muito demorado, acredite. 

Gabriel Santos, nesse sentido, caberá a restituição dos valores pagos, mas esse processo será demorado.

Como citou os demais colegas acima, estamos esperando o pronunciamento do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

Augusto, como você chegou a essa conclusão?

Pergunto pois, no corpo da Lei, fala sobre os excluídos por inadimplência ao PERT.

Att.

Gabriel Santos, cuidado com essa interpretação. Pois digo, o corpo da lei fala da exclusão das empresas que tinham débitos abertos em geral. No entanto, a confusa lei complementar cita literalmente assim "que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN)", segundo esta mesma lei, só os que "fizerem" adesão ao PertSN poderão voltar, mas não para por aí, no final do texto da lei, ele referencia o art 17 da lei complementar do simples nacional, artigo esse que elenca os impeditivos para a volta ao simples nacional. O que entende com isso é que não basta só a empresa está no PERT-SN, ela não deve ter nenhum outro débito ou pendência. 

Agora uma polêmica razoável o texto da lei diz "que fizerem adesão", isso ficou confuso, visto que não há nenhuma lei viabilizando a adesão ao PERT-SN no momento. Nisso, digo, a lei não queria dizer "que fizeram adesão"? 

Portanto Gabriel, a exclusão não se deu conta por inadimplência ao PERT. O PERT é uma das condições pra voltar.

acompanhando 

Prezado Gabriel, Concordo com você, sim refere-se ao parcelamento de débitos até 30/11/2017 que foram excluidos a partir de 01/01/2018
Porém em 04/junho de 2018  foi liberado  o PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.
Se esse PERT da Lei 162/2018 atingiu débitos até 11/2017, e o governo enviou os atos de exclusão somente após o final do período permissivo à adesão 09/07/2018, (nosso caso recebemos a partir de 01/08/2018), pelos não recebemos atos antes dessa data e nem tivemos empresas excluídas. 
Por isso estou confusa. 
Outro fato é sobre como fica compensação/restituição, sim você tem razão, somente através de perdcomp e contar com a demora.
Agora aguardar, cenas próximos capítulos.  Maiores informações postem , por favor.
obrigada por elucidar 

só para poder acompanhar ....

Maria dos Reis, sobre restituição, no meu caso, fomos excluídos do Simples Nacional em 01/01/2018, porém segundo a SEFAZ GO as vendas que foram destinadas a pessoa jurídica onde a compra foi destinada a posterior revenda, não se dá o direito a ressarcimento, uma vez que os mesmos já foram creditados por terceiros, cabendo então ressarcimento apenas para pessoas físicas e jurídicas isentas do ICMS.

Boa Tarde Caros Colegas!

Também acompanhando o assunto.

acompanhando o assunto...

Acompanhando o assunto...

Eu fui ate a receita federal da minha cidade para saber como seria o procedimento, e ninguém lá sabia sobre a derrubada do veto, e muito menos como fazer.

Segue nova resolução CGSN sobre o assunto.
Resolução CGSN n.º 146, de 26 de junho de 2019

Opção ao Simples Nacional de forma retroativa a 2018 já pode ser feita através de requerimento

Quem foi excluído do Simples a partir de 1º de janeiro de 2018 por débito, mas aderiu ao Pert-SN criado pela LC 162/2018 já pode através de requerimento solicitar opção retroativa até dia 15 de julho de 2019
Mas não é tão simples assim, antes é preciso estudar todosos impactos...

Confira matéria completa no Portal Siga o Fisco www.sigaofisco.com.br
https://sigaofisco.com.br/simples-nacional-opcao-retroativa-a-2018-e-regulamentada/

Pessoal, resumindo a empresa tem que se excluída por débitos 2017, em abril/2018 deveria ter aderido ao PERTSN e estar com ele pago em dia até a data de hoje, poderá fazer o pedido de opção ao simples nacional.

sim. é exatamente isso,l porém tem que avaliar se vale a pena, pois tem que gerar todos os PGDAS-D e pagar todas as guias do Simples Nacional com multas e juros.

Gostaria de mais detalhes????
Os que foram desenquadrados em janeiro 2019 nao entra nesta opção?
Quem pode optar pelo simples ?

REF. as empresas que foram desenquadradas em janeiro de 2019, ou seja, foram excluídas em 31/12/2018, essas não se enquadra nesta resolução ....

quanto as empresas que podem optar pelo simples nacional, tem uma ferramenta aqui no fórum contábil que basta jogar o cnae que o sistema diz se  pode optar pelo simples nacional ou não e ainda em que anexo se enquadra ....

Diego Valerio, sobre a afirmação de necessidade de se estar com o PERTSN pago em dias até a data de hoje, por acaso você encontrou algum embasamento legal sobre isso?
No meu caso, houve adesão ao PERTSN, porém o mesmo teve seu pagamento interrompido.
Se realmente houver embasamento legal sobre a necessidade de se estar com o pagamento em dia, já não será possível ao menos no caso do meu cliente de tentar efetuar uma nova solicitação, com base na legalidade da Lei Nº 168/2019.

Att.

Acho que ninguem sabe ao certo, vamos ter que aguardar. comigo aconteceu algo parecido, o cliente aderiu a pert, mas nas ultimas parcelas  nao pagou e foi excluido, porem ele parcelou a divida restante e esta pagando.

Amigos, bom Dia

Alguém sabe se o Requerimento (Anexo da Resolução 146) deverá ser protocolado na Receita Federal?

sim.. tem que levar a rfb e dar entrada la.

Boa Tarde, Amigos

Tenho um cliente que foi excluído do Simples em 2018, sendo que o antigo contador declarou a empresa como Inativa, consigo pedir o enquadramento Retroativo ref.2018, até porque ele fez movimentação de cartão de crédito e não alertaram ele na época.

Desde já Agradeço!   

Não, a condição para retorno e ter aderido ao PERT.

Boa tarde
Tenho um cliente em que foi excluido em 31/12/2018 sendo a partir de 01/01/2019 não estava mais no regime. Posso pedir a sua reiclusao atraves resolução?