Lucro Presumido transporte regime de fretamento

Caros amigos, estou com uma dúvida, em face ao Decreto Lei 3000/99 art. 519 inciso 2º paragrafo II fala a respeito de uma alíquota de 16% de base presunção para as demais empresas prestadoras de Serviço, vejam que este paragrafo não é claro a respeito de quais Serviços de transporte poderá utilizar tal alíquota o meu dilema é no calculo dos impostos de meu Cliente o qual tem uma empresa em que está tributada pelo lucro presumido sendo esta prestadora de serviços no transporte rodoviário municipal intermunicipal no regime de fretamento CNAE 4929-9/02, gostaria de saber de vocês.
Como devo proceder no calcular a base de presunção desta empresa se:

IRPJ 16%
CSLL 12% - (Qual o ampara legal neste item)

IRPJ 16% Limitada ao Faturamento anual em 120.000,00
CSLL 32%

IRPJ 32%
CSLL 32%

Me ajudem a sair deste dilema, não quero fazer o calculo errado, pois as diferença de imposto são altas e podem prejudicar meu cliente

Obrigado!
Antonio

Boa noite Antonio,

O serviço de transporte de cargas é tributado pelo Imposto de Renda a alíquota de 8%, já os serviços de transportes (exceto o de cargas) serão tributados a alíquota de 16%.

É o que se lê nas orientações editadas pela Receita Federal na matéria acerca do assunto intitulada Determinação do Lucro Presumido cuja parte que interessa, transcrevo abaixo:

Percentuais
No ano-calendário de 1999, serão aplicados os seguintes percentuais na determinação do lucro presumido:

a) 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente:

b.1) da venda de produtos de fabricação própria;
b.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda;
b.3) da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização;
b.4) da atividade rural;
b.5) de serviços hospitalares;
b.6) do transporte de cargas;
b.7) de outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços;

c) 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta mensal auferida pela prestação de serviços de transporte, exceto o de cargas;
d) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:

d.1) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;
d.2) intermediação de negócios;
d.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza;
d.4) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
d.5) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.

As atividades de corretagem (seguros, imóveis, etc) e as de representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios.

No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente sobre a receita proveniente de cada atividade.

Tais regras vigoram até hoje.

...

Caro amigo Saulo, gostei de sua resposta me foi muito util, ainda continuo em dúvida no tipo de serviço que meu cliente presta, como disse o CNAE dele é o 4929-9/02 que se trata de serviço de transporte de pessoas no regime de fretamento, minha dúvida persiste no que se refere a alíquta de presunção a ser adotada, pois este tipo de serviço não sei se enquadra nos 16% para irpj e 12% csll, pois não ha uma qualificação precisa no tipo de serviço em que se refere ao CNAE, pois a palavra chave é REGIME DE FRETAMENTO, isto pode ser considerado como serviço ou intemediação de negocio ou locação ou até direito de qualquer natureza.

Obrigado pela ajuda
Antonio