Certificado digital 2010

Bom dia!
As empresas do lucro presumido agora são obrigadas a terem o certificado digital, certo?! Mas isto independentemente do faturamento? Ouvi dizer algo que mesmo a empresa sendo do lucro presumido e com o faturamento até 20.000 não seria obrigada, esta informação prcede?? Se possível, gostaria do embasamento legal.

Desde já, Muito obrigada!

Leia a IN 974/2009. Dispõe sobre a DCTF. No art. 3º fala claramente das empresas que são dispensadas da entrega mensal.
A afirmação que te deram portanto não procede.

Boa tarde Michele!

Muito obrigada, já andei dando uma lida e a informação, de fato, não procede.

Obrigada pela atenção!

Bom dia Michele Barbosa Silva!!


Veja que a dúvida da nossa amiga Pamela refere-se à Certificação Digital, conforme ele mesmo colocou no título de sua postagem ("Certificado digital 2010") e, sua resposta está relacionada à DCTF, que nada tem a ver com a dúvida de nossa amiga.


Veja que a base legal para a obrigatoriedade do Certificado Digital (a partir de 01/01/2010) para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido é a IN RFB nº 969, de 21 de Outubro de 2009 e, nela nada consta (como já disse a amiga Pamela) sobre a dispensa para as empresas "com o faturamento até 20.000".

Boa noite Wilson Fernando de A. Fortunato!
Note que o título da pergunta da nossa colega Pamela é "Certificado Digital 2010" porém ela questiona se "As empresas do lucro presumido agora são obrigadas a terem o certificado digital" e se "isto independentemente do faturamento? ouvi dizer algo que mesmo a empresa sendo do lucro presumido e com o faturamento até 20.000 não seria obrigada, esta informação prcede?".
Daí que dei a informação da IN 974/2009, pois a IN 969/2009 só diz as empresas cujos regimes que estão obrigados a certificação digital, não esclarecendo a dúvida dela.
A IN 974/2009 retrata sobre a DCTF: quem deve ou não entregar, como entregar e quando.

Espero que tenha esclarecido agora.



Nota da Moderação:
Mensagem editada pela moderação por ter frases escritas por inteira com a tecla "CAPS LOCK" ligada. Além de deixar a impressão de que o usuário está GRITANDO, é contra as Regras do Fórum.
À usuária Michele Barbosa Silva: Por favor, tomar o cuidado de não repetir esta ação, a fim de mantermos a boa ordem do Fórum Contábeis.

Bom dia Michele Barbosa Silva!!!


Como já sabemos, devemos procurar sempre atender à dúvida colocada na postagem pelo usuário, evitando assim "desviar o foco" da questão.

Pois bem, neste sentido, confesso que ainda não consegui entender onde a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)", consegue esclarecer a dúvida da amiga Pamela.
É ingegável que esta Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, em seu § 2º, Artigo 4°, estabelece que, "Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido".
MAS, esta obrigação é apenas para as empresas obrigadas a entregar a DCTF.

Agora, como eu disse em minha postagem anterior e como você mesma disse, o título desta postagem é "Certificado digital 2010" (e não DCTF 2010).
A amiga Pamela inicia sua postagem com a seguinte indagação: "As empresas do lucro presumido agora são obrigadas a terem o certificado digital, certo?! (grifo meu)".
De acordo com o Artigo 1° da IN RFB nº 969, de 21 de Outubro de 2009, esta informação está correta, visto que, "A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido".
Cabe ressaltar que, a obrigatoriedade é (a partir de 01/01/2010) para todas as declarações e demonstrativos entregues pelas empresas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado.

Depois, a amiga Pamela questiona: "Mas isto independentemente do faturamento? Ouvi dizer algo que mesmo a empresa sendo do lucro presumido e com o faturamento até 20.000 não seria obrigada, esta informação prcede?? Se possível, gostaria do embasamento legal".
Ou seja, ela ouviu dizer que empresas do Lucro Presumido com faturamento de até R$ 20.000,00 (ela não disse se é mensal ou anual) estariam dispensadas da assinatura digital mediante certificado digital válido e gostaria de saber se é verdade ou não.
Como disse antes (e como ela mesma verificou), esta informação está incorreta, já que a IN RFB n° 969/2009 não cita nenhuma dispensa, muito menos relacionada à faturamento das empresas.


Agora, vejamos a seguinte situação:
Vamos imaginar que, ao invés de uma empresa tributada pelo Lucro Presumido, tenhamos uma empresa imune do IRPJ.
Pois bem, de acordo com a IN RFB n° 974/2009, esta empresa é obrigada a entega da DCTF mensal com a assinatura digital mediante certificado digital válido e, em relação as demais declarações, como por exemplo DIRF, DIPJ, Dacon, etc., ela está dispensada da Certificação Digital, já que a IN RFB n° 969/2009 obriga a certificação apenas para as empresas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, não citando as isentas e imunes.

...

Michele e Wilson,
os dois foram muito atenciosos com meus questionamentos! Muito obrigada!
Pamela

Com a procuração eletrônica eu consigo transmitir as declarações?, ou não tem jeito mesmo, terá que ter o certificado digital individualmente?

Ronaldo dos Santos Lopes,


Muito já se discutiu neste fórum sobre este assunto. Prova disto temos esta postagem e esta outra aqui.

Por isso, aconselho a fazer uma Oculto964%3A18hu4kk47ep&q=procura%E7%E3o+certificado+digital" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">pesquisa sobre o assunto e a dar uma lida nas Regras do Fórum, pois não é permitido postar sem antes fazer uma pesquisa.


Caso persistirem as dúvidas, volte a postar.

Boa tarde a todos,

Minha empresa já adquiriu certificação Digital CNPJ e gostaria de uns esclarecimentos:

Quando der esse cartão digital pro meu contador, já que é ele que faz o IRPJ, e demais serviços que possam necessitar da assinatura digital, fico, de alguma forma, vulnerável quanto a utilização indevida do cartão pelo contador?
Não quero ser, de forma alguma deselegante com os contadores, mas alguem de posse desse cartão tem acesso à tudo que diz respeito à minha empresa?


Agradeço a atenção,

Roberta

Boa tarde Roberta,

De certa forma e sob determinado aspecto até agora, mesmo sem conceder o uso da Cartificação Digital à seu contabilista, você esteve vulnerável.

Isto porque nada impede seu contador de "inventar" e informar valores que você não deve à Receita Federal, ou de inadvertidamente errar e sujeitá-la à multas descabidas. Não estou falando apenas de declarações, mas também da prestação dos serviços contábeis em si.

A menos (é claro) que você se disponha a conferir todos os atos praticados por sua empresa que devam por ele ser informados aos Órgãos públicos. Isto seria inviável não só pela falta de conhecimento que você não é obrigada a ter, mas (e principalmente) pela falta de lógica em ter que pagar para alguém fazer um serviço que você terá de refazer e responsabilizar-se também.

Face ao exposto quer saiba, queira (ou não) a vulnerabilidade nestes termos já existe. Entretanto, existem também dispositivos que resguardam seus direitos de exigir aquilo que foi contratado e o ressarcimento por eventuais prejuízos.

Se o contabilista comprovadamente a prejudicar, você tem como ser ressarcida dos prejuízos, acionando o Conselho Regional de Contabilidade e até o Poder Público.

Entretanto é importante sua preocupação e aconselhável que exista, pois trata-se de sua empresa.

Face ao exposto, exija que seu contador lhe forneça um Código de Acesso (e senha) que lhe permitirão accesar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. (e-CAC)

Nele você saberá de todas e quaisquer pendências de sua empresa junto a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como terá acesso às declarações entregues e muito mais.

Com frequência solicite os Balanços e as Demonstrações de Resultados de sua empresa, são eles que espelham a saúde financeira da mesma. Peça-lhe explicações e opiniões acerca do assunto. É importante (se não imperativo) que você saiba sobre o sistema tributário a que se sujeita sua empresa, que planeje melhoramentos e atos com vistas a diminuir a carga tributária, e etc.

O Contabilista não deve ser visto apenas como uma "má notícia ambulante" que limita-se a dizer daquilo que "dá galho", "não pode", "tem multa" e coisas do gênero. Ele deve ser - acima de tudo - seu parceiro e amigo.

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