Felipe Maia
Iniciante DIVISÃO 2, Auxiliar AdministrativoA Lei 10147/2000 isenta os produtos NCM 85071090 do PIS/Cofins? Se não, existe outra lei que isenta o recolhimento?
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Felipe Maia
Iniciante DIVISÃO 2, Auxiliar AdministrativoA Lei 10147/2000 isenta os produtos NCM 85071090 do PIS/Cofins? Se não, existe outra lei que isenta o recolhimento?
Amaxiko
Ouro DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Bom dia Felipe. Como vai?
Felipe esse NCM é tributado por incidência monofásica conforme o art. 3º da Lei nº 10.485/2002. Vide Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 61, de 22 de junho de 2011 (DOU de 24.06.2011) da 6ª RF.
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