Prescrição / Pedido de Revisão de Débitos

Srs e sras, boa tarde.

No dia 15/01/2005, referente Dez/04, foi recolhido PIS/COFINS maior que o devido. A DACON e DIPJ, mostram os devidos impostos e a DTCF teve erro de preenchimento. Tenho um crédito, porém tenho que retificar a DCTF/2004 e débito tributário. Conversei com uma pessoa na receita que me orientou entrar com pedido de revisão de débitos devido a um ERRO DE FATO ao invés de pedir resituição e assumir o débito. Minha dúvida é com relação ao prazo prescricional de pedido de restituição, caso seja necessário na hipótese de uma resposta negativa (oficial/extra-oficial) da receita referente ao pedido de revisão.

Entramos com pedido de revisão de débitos no dia 23/12/2009 tenho um contato que está acelerando o processo de análise do pedido.

Devido ao pedido de revisão de débitos, prorroga-se o prazo prescricional para pedido de restituição que são de 05 anos? Visto que o assunto está sendo discutido em esfera administrativa.

Bom dia José,

Lê-se nos Artigos 165º ao 168º do Código Tributário Nacional Lei 5172/1966 que:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

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Saulo obrigado. Alguém obteve sucesso neste pedido de revisão de débitos por um ERRO DE FATO? Apresentamos toda documentação comprobatória (DTCF/DACON/DARFs/DIPJ/NFs/Livros Fiscais) de que houve erro de preechimento de DCTF e não de recolhimentos. Os mesmo foram efetuados de forma correta e dentro do prazo.

A contabilidade fez o seguinte:

DTFC - Dez/04
Declarou 10,00 / Darf Vinculado/recolhido 10,00 (porém conf. DACON/NFs/DIPJ o correto era recolher e declarar em DCTF que o correto era 5,00)

DCTF - Jan/05 - Fizemos a compensação.
Declarou 5,00 / Darf vinculado/recolhido 0,00 (Fizemos a compensação)

Assim essa DCTF jan/05 gerou pendencia de 5,00.

Desde já agradeço.

Bom dia José,

Por completo desconhecimento, sou incapaz de lhe dizer (ao certo) se "Alguém obteve sucesso neste pedido de revisão de débitos por um ERRO DE FATO"

Entretanto o caso exposto por você trata-se, indubitavelmente, de típico "erro de fato", o que deixa-nos supor que o Pedido de Revisão de Débitos será acatado e deferido pela Receita Federal.

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