Milca
Prata DIVISÃO 1 , Assistente ContabilidadeBom dia prezados, o que ocorre quando recebemo o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal , empresa recebeu a autuação , teve mercadorias apreendidas por não ter as notas fiscais das mercadorias. Pelo que compreendi do termo caso não apresente as notas as mercadorias ficarão apreendidas, mas e além disso há alguma outra penalidade , multa, processo? Na conclusão da autuação diz que fica evidente a responsabilidade do empresário pela infração e a adequação legal de pena de perdimento ao caso em tela.