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TRIBUTOS FEDERAIS

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Recolhimento Contribuição Patronal indevido

João Roberto

João Roberto

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 4 anos Quarta-Feira | 18 setembro 2019 | 17:52

Boa tarde,
Estou com o seguinte caso:
Um cliente que é optante pelo Simples Nacional desde 07/2007 recolheu 
Contribuição Patronal através de guia avulsa até 08/2013, ou seja, fora do 
DAS. Isso aconteceu porque o contador anterior entregava essa guia avulsa pra 
ele como se fosse recolhimento para contar como contribuição individual para 
aposentadoria. Ele usava como identificador o numero do CNPJ e não o número 
de NIT/PIS. Creio que restituição não será possível por ter se passado mais 
de 5 anos, mas é possível transferir essas contribuições para que conte como 
recolhimento individual para previdência e consequentemente contar para 
aposentadoria dele? Se sim, qual o procedimento?

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